A secretaria Estadual de Saúde esclareceu, hoje, que a lei federal 14.443, de 2022, modificando as exigências para fazer laqueaduras em mulheres e vasectomias em homens passou a vigorar no último dia 5 e não será mais necessária a autorização do cônjuge para realizar os procedimentos, como previa a legislação de 1996.
Anteriormente a idade mínima para fazer laqueadura ou vasectomia era de 25 anos e agora é com 21 anos ou mais, mesmo que não tenha filhos. Já quem tem dois filhos vivos ou mais tem direito ao procedimento independentemente da idade.
As modificações também permitem que a laqueadura seja realizada logo após o parto cesariano, mas é necessário que a mulher tenha manifestado o interesse 60 dias antes da cirurgia.
“A atualização das regras é uma conquista para nós mulheres, tendo em vista que a última lei é de 1996 e os anos foram se passando deixando as normativas antigas desconexa com a nossa realidade. Agora, com a mudança, teremos avanço na saúde e mais poder de decisão para a mulher e homem sobre maternidade e paternidade”, diz a secretaria adjunta de Regulação, Controle e Avaliação, Fabiana Bardi.
Atualmente, cerca de 50 municípios em Mato Grosso têm instituições de saúde que realizam a laqueadura e vasectomia via Sistema Único de Saúde. A solicitação pelos procedimentos deve ser realizada em uma Unidade Básica de Saúde (UBS) do município onde os pacientes moram. “A solicitação é inserida no Sistema de Regulação e será realizada conforme posição do pedido no sistema”, explica a gestora.
Dados levantados pela SES apontam que estão inseridos nos Sistemas de Informação Hospitalar (SIH) e Ambulatorial (SIA) a realização de 2.330 laqueaduras em 2020, 2.826 em 2021 e 3.879 ano passado, além de 259 vasectomias em 2020. foram 615 em 2021 e, ano passado, 687 vasectomias.
Mato Grosso disponibiliza, por meio das estratégias de planejamento familiar das UBS, outros métodos e técnicas contraceptivas que possibilita a escolha do indivíduo pelo procedimento mais adequado.
