O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apreciou o relatório da auditoria especial na área da saúde, abrangendo a Atenção Básica, a Assistência Farmacêutica e a Regulação Assistencial. O conselheiro Antônio Joaquim, relator do processo, destacou a importância do trabalho da Secretaria de Auditorias Especiais que resultou na assinatura do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com a Secretaria Estadual de Saúde visando a melhoria das políticas públicas. Foram encaminhadas recomendações às secretarias municipais, à estadual e ao Tribunal de Justiça, em especial em relação às demandas judiciais.
A conclusão técnica, segundo o relator, é de que nas três áreas auditadas ficou evidente que a estrutura do sistema de saúde em Mato Grosso não permite aos usuários do Sistema Único de Saúde, o SUS, o acesso universal, integral e em tempo às ações e serviços. "Em outras palavras, o direito fundamental à saúde, apesar de garantido constitucionalmente, não é usufruído com qualidade pelos mato-grossenses", afirmou o conselheiro Antônio Joaquim.
A respeito da metodologia de trabalho, o conselheiro explicou que "as auditorias especiais são o futuro do controle externo, pois elas oferecem instrumentos para verificar e solucionar os problemas e oferecer à sociedade serviços públicos de qualidade".
Na área de Regulação Assistencial, a equipe de auditoria detectou problemas na organização das ações e serviços de saúde. Segundo o levantamento do TCE-MT, até o primeiro trimestre de 2014, haviam 2.841 pedidos de pacientes para consulta especializada,18.756 para exames e 5.309 para cirurgias eletivas. Foram identificados casos em que o paciente espera até 5 meses para conseguir agendar consultas especializadas,11 meses para exames e procedimentos e 22 meses para cirurgias eletivas.
A auditoria com foco na Atenção Básica o TCE-MT apontou que índice de cobertura da atenção básica em Mato Grosso é de 67,28% e o Estado ocupa a 18ª posição nacional. Os municípios mais populosos apresentam índices menores de cobertura do que aqueles com menor população e mais distantes dos grandes centros. É o caso da capital, Cuiabá com 52,16% de cobertura, Várzea Grande com 28,05% e Rondonópolis com 61%. Em 54% das unidades visitadas (31), foi afirmado pelos profissionais que houve alguma interrupção no atendimento devido às baixas condições da unidade. "A atenção primária é fundamental e especialistas em saúde afirmam que nessa área devem ser resolvidos 80% dos problemas de saúde da população, evitando-se a sobrecarga dos níveis de complexidades mais altos", ponderou o relator.
O dado mais preocupante na auditoria da Assistência Farmacêutica é quanto ao gerenciamento de medicamentos. Os auditores identificaram que 37,5% dos municípios não possuem sistemas informatizados de gestão da assistência farmacêutica. A situação compromete a programação e aquisição de medicamentos, não permite rastrear a distribuição e dispensa e ocasiona a ineficiência do controle de estoque de medicamentos. O armazenamento de estoques em condições sanitárias inadequadas também foi uma das preocupações destacadas pelo relator do processo. Cerca de 75% das farmácias dos municípios não possuem alvará sanitário e o mesmo percentual também não possui extintores de incêndio.
Em relação à judicialização da saúde, foi constatado que nos últimos três anos, cresceu em 14,23% o numero de ações judiciais na saúde o que impactou em um gasto maior do Poder Público cujas despesas aumentaram em 186%. As principais consequências da judicialização dos serviços de saúde são: prejuízo à isonomia e equidade no acesso aos serviços de saúde, aumento dos custos dos atendimentos do SUS e interferência no planejamento da regulação de serviços e ações de saúde. Com o objetivo de criar mecanismos para reduzir os processos judiciais o TCE-MT recomendou à SES que dê melhor estrutura ao Núcleo de Apoio Técnico, para que a unidade tenha condições de assessorar os magistrados em todos os processos relativos ao acesso à saúde.