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Teto aprovado

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Finalmente o governo do Estado conseguiu aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estabecelendo Teto de Gastos no governo, Assembleia e demais poderes. Foram 18 votos favoráveis (inclusive de Max Russi e Wilson Santos que deixaram as secretarias estaduais e retornaram à Assembleia para votar o projeto). "Dois artigos que estavam repetidos, foram suprimidos. Acrescentou a área meio na PEC e a Controladoria-Geral do Estado na questão de concurso foi contemplada, dando condições de fazer caso caiba no orçamento. Existe também uma emenda que limitava o incentivo fiscal aos municípios a 75% e poderá ser até 100%. Basicamente isso eram os três pontos que faltavam para ser finalizadas as discussões", disse o Max Russi que volta ao comando da Casa Civil. O governo explicou que a despesa primária corrente teve um grande salto de 2008 a 2016 e a PEC é o caminho para o controle das contas públicas, afim de evitar o desequilíbrio financeiro. Em 2008, a despesa primária representava 78,88% da receita e ano passado atingiu 91,75%. Para ano que vem, com a limitação da PEC, a projeção é economizar mais de R$ 1 bilhão.

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