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R$ 820 mil

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Uma empresa de automação e segurança firmou com o Ministério Público de Mato Grosso um termo de ajustamento de conduta (TAC) para devolver aos cofres públicos estaduais R$ 820 mil (que representam 5.712,77 UPFs/MT), a serem pagos em 38 parcelas iguais. A empresa havia sido condenada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, em junho deste ano, a ressarcir o erário, em razão de irregularidades em contratos com a secretaria estadual de Saúde durante o governo Silval. O promotor de Justiça Arnaldo Justino da Silva, da 9ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá, responsável pelo TAC, destacou que a decisão do Tribunal de Contas determinando o ressarcimento ao erário pressionou a empresa a resolver a situação de forma rápida e administrativamente, evitando a judicialização. Por parte do MPE, foi cobrada ainda da empresa multa civil de R$ 410 mil a ser paga em 24 vezes iguais que vencem todo terceiro dia de cada mês e a primeira foi no último dia 3.

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