quinta-feira, 19/setembro/2024
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Penas para invasores

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O governador Mauro Mendes sancionou, hoje a lei 12.430 que estabelece punições a invasores de propriedades privadas rurais e urbanas, em Mato Grosso. Os comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas serão impedidos de receber auxílio e benefícios de programas sociais do Governo do Estado, de tomarem posse em cargo público de confiança e de contratarem com o governo do Estado. “Essa lei vem ao encontro de todas as medidas que o Estado já vem tomando desde janeiro do ano passado, quando foi o primeiro estado do país a declarar tolerância zero contra as invasões de terra”, afirmou o governador.  O autor do projeto é o deputado Claudio Ferreira, de Rondonópolis.

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