O governador Mauro Mendes anunciou, ontem à noite, que recorrerá da decisão do ministro Flávio Dino, do STF, que suspendeu a Lei Estadual, autorizando a moratória da soja contra produtores de Mato Grosso. “A nossa lei proíbe a concessão de incentivos fiscais para as empresas que criam exigências maiores daquelas já existentes no Código Florestal Brasileiro. Se existe algum erro em nossa lei, iremos corrigir. Mas, nesse primeiro momento, vamos recorrer da decisão para acabar com essas restrições ilegais impostas ao agronegócio mato-grossense”, afirmou o governador. A lei aprovada pela Assembleia e sancionada por Mauro, em outubro, estabelece novos critérios para conceder incentivos fiscais do Estado e, na prática, impede a concessão para as empresas adeptas da moratória da soja. “Não vamos aceitar que nenhuma empresa, seja nacional ou multinacional, faça exigências que não estejam na Lei Brasileira, que é muito rígida e precisa ser cumprida em todos os aspectos. Não podemos aceitar nem menos, nem mais daquilo que está estabelecido no Código Florestal Brasileiro, que é o mais restritivo do mundo”, pontuou Mauro