quarta-feira, 11/dezembro/2024
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Inconstitucional

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O procurador de Justiça Mario Lucio Avelar ajuizou ação de inconstitucionalidade contra a lei estadual criando o programa MT Legal para regularizar áreas ambientais que tiveram desmatamentos além do limite e degradação. “Em outras palavras, a lei permitiu que o proprietário que desmatou integralmente sua área de reserva legal por hipótese numa região valorizada e propícia à monocultura, deposite uma importância -a critério do administrador – e será desonerado da obrigação de recuperação da reserva legal”, afirma o procurador.

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