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Decreto derrubado

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O juiz João Zibordi Lara mandou a prefeitura de Peixoto de Azevedo retomar o atendimento presencial até o dia 31 de dezembro, que havia sido suspensos recentemente. Foi fixado prazo de 24 horas para o retorno do atendimento, sob pena de o prefeito Maurício Ferreira de Souza pagar multa diária pessoal no valor de R$ 1 mil. A promotora Andreia Monte Alegre Bezerra de Menezes argumentou que a suspensão do atendimento presencial, desde o último dia 14, acarreta “enorme prejuízo aos cidadãos e do Distrito de União do Norte, notadamente em relação à prestação dos serviços públicos e que o decreto havia estabelecido também a redução do número de servidores, que passaram a trabalhar em escalas elaboradas pela chefia imediata” e enumerou outros pontos. O funcionamento das secretarias passou a ser das 12h às 18h. A medida seria para reduzir despesas e ‘fechar’ as contas da atual administração que conclui mandato em dezembro.

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