O projeto de lei foi assinado por 10 vereadores e tem como objetivo proibir a exigência de apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid. Antes de ser votada, a propositura ainda será analisada pelas comissões de Justiça e Redação, e de Ecologia, Meio Ambiente, Saúde e Seguridade Social, bem como departamento jurídico.
No texto, é detalhado que considera-se a exigência de comprovação “o ato de impor a apresentação de carteira de vacinação, comprovante de vacinação ou qualquer outro documento, através de meio físico ou digital”, onde seja confirmada a vacinação “como condição de acesso e frequência a bens, locais e serviços públicos e privados”.
Ainda é definido, que o município não poderá atrelar, por exemplo, a remuneração dos servidores ou o acesso aos ambientes de trabalha, à comprovação de vacinação. Se aprovado nas próximas sessões ordinárias, o projeto segue para sanção do prefeito Roberto Dorner (Republicanos).
Na justificativa, os vereadores avaliaram que a exigência do cartão “é inócua do ponto de vista de controle da doença, pois a vacina não inibe o contagio e transmissão do vírus SARS-CoV2”. Ainda ponderaram que a lei visa “garantir a liberdade de locomoção, inclusão social e do exercício dos direitos sem qualquer discriminação”.
Em outro ponto, os parlamentares pontuaram que a requisição “ofende direitos básicos da pessoa humana, em razão da potencial transformação das pessoas não vacinadas em cidadãos de classe inferior e da exposição excessiva de informações íntimas”.
Completaram ainda defendendo que exigir a comprovação “não traz qualquer benefício, mas vários malefícios”. O encaminhamento para avaliação será na sessão de hoje.
Consta no vacinômetro da prefeitura, que desde o início da campanha de imunização, já foram aplicadas 244.696 doses contra a Covid. Destas, 120.084 representam a primeira dose, 96.568 a segunda, 21.616 a de reforço (terceira) e 6.428 a dose única. Até aqui, o município recebeu 277.797 imunizantes.
Em relação aos casos, já são 33.211 positivos, com 32.575 recuperados, 140 em isolamento domiciliar, e 10 estão internados. Outros 486 não resistiram e morreram. Entre as últimas vítimas, está uma criança de 2 anos, que faleceu no final de fevereiro.
