O deputado Valtenir Pereira, presidente do PSB, defendeu ontem que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal se reúnam a partir desta semana e em regime de urgência, urgentíssima apreciem e aprovem os novos critérios do Fundo de Participação dos Estados – FPE, que se encontra sob judice no Supremo Tribunal Federal. “É uma questão de segurança jurídica para os governadores dos Estados e para os prefeitos, pois as receitas dos Estados acabam sendo repassadas indiretamente aos municípios através de obras e ações”, disse o deputado federal, assinalando que se a matéria ficar para depois da eleição da Mesa Diretora, será atrapalhada pelo Carnaval, o que vai atrasar ainda mais a vida dos governantes.
Para o deputado, a situação de instabilidade é favorável ao Governo Federal que está se utilizando de critérios e receitas do Orçamento de 2012, já que também não foi votado pelo Congresso Nacional o orça- mento de 2013. “No mínimo os Estados estão perdendo entre R$ 2,5 até 5 bilhões caso se mantenha a atual situação de instabilidade jurídica, pois os repasses tem sido feitos pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN com base no orçamen- to do ano passado que está totalmente defasado e que somou nos 12 meses, R$ 49,5 bilhões.
Valtenir Pereira defendeu uma pauta especial do Congresso Nacional para se votar as matérias emergenciais e disse que apesar do bom senso na decisão do Supremo Tribunal Federal – STF em estender por mais 150 dias o prazo para deputados e senadores votarem os novos critérios o melhor seria que as Casas Legislativas cumprissem sem papel e apreciassem as matérias. “Prazos para se debater, discutir e apresentar proposta já foram mais que suficientes. É preciso que o Brasil e o Congresso Nacional dê mais segurança jurídica para os entes federados e para os governantes sob penas de se criar instabilidades prejudiciais”, disse.
