O ministro do Superior Tribunal Eleitoral (TSE), Dias Toffoli, manteve indeferido o registro do candidato a vereador Amarildo Thomas de Araújo (PSDB), que concorreu sub judicie, no pleito de 7 de outubro, em Alta Floresta, obtendo 48 votos. Ele recorria da decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) que acatou recurso do Ministério Publico Eleitoral (MPE) e reformou a decisão de deferimento, em primeira instância. O motivo foi a ausência de quitação eleitoral, à vista, do não recolhimento de multa decorrente de ausência às urnas. A decisão monocrática saiu em sessão ontem.
Amarildo argumentou “violação ao art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97, uma vez que, tão logo intimado da existência do débito, providenciou o respectivo pagamento, situação que se enquadra na ressalva contida no citado dispositivo”, também apontando “existir divergência jurisprudencial quanto ao prazo prescricional para cobrança das multas eleitorais”.
Na decisão monocrática, o ministro destacou que “após assentar a prescrição da multa alusiva à ausência às urnas em 2000, o TRE-MT indeferiu o registro do recorrente, por constatar que este também não votou nas eleições 2006, não tendo providenciado o recolhimento da respectiva pena pecuniária até o momento da formalização da candidatura”.
Conforme Só Notícias já informou, o TSE também manteve em decisões publicadas em sessão, ontem, indeferidas duas candidaturas a vereadores em Sinop. A de Orico José Ferreira Bilhalva (PSL) foi negada pela ausência de documentações. Ele teve 121 votos. Já de Paulo Henrique Fernandes de Abreu (PDT), o “Paulinho Abreu”, foi pela ausência da comprovação da filiação partidária e também o requerimento intempestivo.