O Poder Judiciário de Mato Grosso homologou o acordo firmado entre o Ministério Público e a prefeitura prorrogando o prazo para pagamento do IPTU para 19 de maio e o MP informa que está resolvida “a questão com vistas no interesse público, tanto em relação à publicidade quanto à economicidade, não há nada que o impeça de ser homologado”. Os contribuintes que já pagaram o imposto com valores inferiores aos estabelecidos pelo novo percentual de reajuste em vigor de 6,47 % (IPCA), pagarão a diferença de forma complementar. Já aqueles que pagaram valores superiores, terão a diferença abatida do IPTU a ser pago em 2024 ou poderão solicitar a devolução do montante pago a mais junto à Prefeitura.
A desembargadora Serly Marcondes Alves, relatora da ação do MP que questionou a constitucionalidade do decreto municipal que alterou a planta de valores utilizada como base de cálculo dos valores do IPTU, argumentou ainda que a prorrogação do vencimento é suficiente “para que o munícipe tome conhecimento das novas condições de pagamento, inclusive, a ponto de dispensar o erário de arcar com os significativos custos de reemissão dos boletos”.
O Ministério Público buscou assegurar o cumprimento das determinações extraídas do julgamento definitivo da ação direta de inconstitucionalidade que foi extinta com a resolução do mérito e o procurador-geral de Justiça Deosdete Cruz Junior se reuniu com o prefeito Emanuel Pinheiro, ontem, quando acordaram providências a serem tomadas para a resolução da demanda e a procuradoria encaminhou ao judiciário a proposta do acordo.
A prefeitura não precisará emitir novos boletos impressos, por causa do alto custo e do tempo necessário para impressão. O contribuinte poderá acessar seu boleto digital por meio do site da Prefeitura ou então ir nas unidades dos órgãos de arrecadação, informa a assessoria do MP.
