O desembargador Licínio Carpinelli Stefani negou hoje, em manifestação monocrática, concessão de liminar ao mandado de segurança preventivo impetrado pelo Ministério Público em desfavor do governador do Estado e do presidente da Assembléia Legislativa, no qual pleiteia o impedimento de atos que importem na indicação ou nomeação, a posse ou a destituição do cargo do deputado estadual Humberto Bosaipo na vaga como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.
Na fundamentação da decisão, o desembargador destacou que a função de conselheiro do TCE é um cargo administrativo, de indicação do chefe do poder Executivo, e o poder Judiciário não pode impedir o andamento do processo de escolha do indicado, se não houver contra o mesmo sentença transitada em julgado. No entendimento do magistrado, a argumentação do Ministério Público de que o deputado deve ser impedido de assumir o cargo por responder a processos judiciais, é contrário ao princípio constitucional da não culpabilidade, qual seja, que a condenação confirma-se apenas após esgotados os recursos em instâncias superiores do poder Judiciário. O mérito do pedido do MP será julgado, agora, pela primeira câmara cível do Tribunal de Justiça.
Conforme Só Notícias já informou, Bosaipo foi aprovado ontem, pela Assembléia, para assumir a vaga, juntamente com o ex-secretário de Fazenda, Waldir Teis, indicado pelo governador Blairo Maggi. Os dois vão ser empossados no cargo nesta sexta-feira, às 14 horas.
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