O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio da Consultoria Técnica, informa aos jurisdicionados que ajustes no leiaute das tabelas do APLIC entrarão em vigor a partir de 11 de janeiro. Com as mudanças, o TCE passa a exigir informações extras às unidades gestoras, como a inclusão da estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos casos disciplinados pelo artigo nº 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Tal artigo determina a apresentação da estimativa do impacto nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa aos cofres públicos. Mas o gestor também precisa estar atento a outras novidades que serão exigidas pelo APLIC a partir de 2010.
Uma das mudanças consiste no controle de ressarcimentos aos cofres públicos – sejam eles determinados ou não pelos Tribunais de Contas – que deverá ser informado mensalmente. Outra exigência que passa a vigorar com o novo leiaute é a remessa das peças de planejamento – Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – com o detalhamento das metas fiscais e financeiras de cada ação governamental.
O consultor de Desenvolvimento Institucional do Tribunal, Alan Fernandes Pimenta, destaca que a implantação das mudanças tem como objetivo central a melhoria do controle externo concomitante. “Esse é o nosso foco, dentro da tendência de aperfeiçoar cada vez mais a prestação de contas dos municípios mato-grossenses”, destaca.
Os gestores também precisam estar atentos a outro ajuste implantado pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2010, desta vez na tabela interna “Elenco de Contas”. O ajuste nas contas de receita e despesa se dá em consonância com a Portaria-Conjunta nº 01/2009 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Secretaria de Orçamento Federal (SOF), assim como considera a intenção do TCE-MT em adequar o elenco ao Plano de Contas do Governo Federal (SIAFI).