O pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu, hoje, em sessão ordinária, parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de Governo, de 2021, da prefeitura de Peixoto de Azevedo, da gestão do prefeito Mauricio Souza. O relator, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, concluiu que houve cumprimento de limites e percentuais constitucionais e legais. Assim, no que concerne às ações e serviços públicos de saúde, informou que foram aplicados 38,28%, enquanto a despesa total com pessoal do Poder Executivo correspondeu a 38,38% da Receita Corrente Líquida. Quanto aos repasses ao Poder Legislativo também se identificou o cumprimento das normas.
“Além da exposição acima, é possível perceber um cenário satisfatório no desempenho fiscal do ente, tendo em vista que houve excesso de arrecadação, economia orçamentária, superávit orçamentário de execução e suficiência financeira para saldar os compromissos de curto prazo”, explicou Campos Neto.
O conselheiro também mencionou que o município destinou 13,05% para manutenção e desenvolvimento do ensino, percentual inferior aos 25% previstos em Lei. “Todavia, esse fato não foi apontado como irregularidade e não pode ser valorado negativamente, em virtude da anistia concedida pela Emenda Constitucional nº 119/2022”, apontou Campos Neto.
Os conselheiros acolheram sugestão do Ministério Público de Contas (MPC) e votaram pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação do balanço. “Percebe-se a existência de inúmeros pontos positivos que acobertaram as contas em apreço e que conduzem à uma avaliação global favorável”, concluiu.
