O TRE – Tribunal Regional Eleitoral – julga, neste momento, a Ação de Investigação da Justiça Eleitoral que pede a cassação do diploma eleitoral da senadora Selma Arruda (PSL) e os dois suplentes, por abuso de poder econômico e caixa 2 na campanha de outubro, por ter contratado uma agência de publicidade por R$ 1,8 milhão em abril de 2018 e que o valor gasto com publicidade em redes sociais, assessoria de marketing e demais serviços é maior que o autorizado pela legislação eleitoral o que, segundo a denúncia, caracterizaria abuso de poder econômico.
O relator Pedro Sakamoto fez a leitura do relatório com alegações da acusação e da defesa e, neste momento, começa proferir seu voto. Ele negou alguns embargos, dentro eles os que haveria cerceamento de defesa, e sua decisão foi acompanhada pelos demais membros do pleno.
Sakamoto constatou que foram pagos para uma agência de produções/publicidades no período eleitoral R$ 550 mil por meio de cheques nominais. “É inegável pagamentos feitos apartado da prestação de contas” que totalizaram R$ 729 mil, decidiu o relator. “É possível constatar que parte dos serviços foi prestado fora do período eleitoral”. “Pude constatar que material de marketing típicos que a rigor só podiam ser realizados após a data da convenção partidária”.
O advogado José Eduardo Cardozo, ex-ministro da Justiça no governo Dilma, e advogado do PSD, se pronunciou, há pouco, e considerou ‘escandaloso’ o montante gasto por Selma na campanha. “R$ 3,4 milhões de gastos, abuso de poder econômico escancarado por parte de uma ex-magistrada que defendia ética na campanha. O suplente pagou de seu próprio bolso despesas de campanha e mais de 70% dos gastos não foram contabilizados. E caixa 2 desequilibra a disputa”. “E não tenho dúvida que deve ser cassado diploma da senadora Selma”. Ele defende que o terceiro candidato nas eleições, Carlos Favaro, a quem defende, assuma provisoriamente o mandato de senador até que o TRE faça nova eleição para senador.
O procurador eleitoral Pedro Melo mencionou, na sessão, o “grau de amadorismo” quanto a “condução das regras eleitorais”, referindo-se também aos cheques nominais emitidos por Selma para pagar despesas e se “valeu das posses de seu suplente para financiar sua campanha”. O representante do Ministério Público disse que as provas dos autos comprovam irregularidades dos gastos de campanha.
O juiz Jakson Coutinho, na abertura da sessão, negou pedido da defesa de Selma para que o desembargador Pedro Sakamoto, relator de sua ação no TRE, fosse declarado suspeito e ficasse impedido de votar na ação alegando que ele teria, supostamente, manifestado em entrevista como votaria na ação. Foi apontado, pelos advogados da senadora, que ele teria manifestado como votaria. Sakamoto negou. O Ministério Público Eleitoral também é contrário ao pedido da defesa e descartou a suspeição de Selma.
A sessão é presidida pela desembargadora Marilsen Adário, que substitui Marcio Vidal, que ontem justificou suspeição e não votará na ação. Duas ações foram propostas contra Selma, uma pelo candidato Sebastião Gomes de Carvalho (que foi candidato) e outra pelo diretório estadual do PSD, que teve como candidato ao Senado Carlos Favaro, e o Ministério Público encaminhou pedido da cassação do diploma da senadora.
A senadora teve as contas de campanha reprovadas, ano passado, pelo TRE. Ela nega as acusações e diz que o contrato com a agência Genius só foi para “promoção pessoal e auxílio nas palestras que realizou em Mato Grosso”. Na denúncia também é mencionada existência de contabilidade paralela para serviços de campanha, alheia aos sistemas de controle da justiça eleitoral.
O advogado Narciso Fernandes Barbosa, que faz a defesa de Selma Arruda. “Ela teve carreira de juíza totalmente ilibada e enfrentou sim os poderosos, não teve receios, se manteve firme. Todos os enfrentamentos que a juíza fez gerou dissabores. Estamos falando de alguém que nunca esteve envolvida em nada que macule sua reputação”.
“O contrato (para prestação dos serviços de campanha) nunca foi assinado, não houve resposta se concordava como termos do contrato”, rebateu. “Nunca se foi formulado esse tal valor de R$ 1,8 milhão”.
O advogado de Selma alega, no julgamento, disse que é necessário ouvir uma testemunha, para produção de prova, procedimento que foi “deferido”, através de precatória pela justiça em Brasília e que ela precisa ser ouvida.
“Aquele suposto contrato, que é uma minuta, nunca foi assinado e a ele foi acrescidos valores de correção. O que foi pago para a empresa (que prestou assessoria) foi o acordado no período pré-eleitoral. Dizer que é caixa 2 ou abuso de poder econômico, ela não poderia trazer o período pré-eleitoral para prestação de contas !”, afirmou. “Alguém que quer fazer submundo não assina cheques”, rebateu, referindo-se ao ataque do advogado José Cardozo. “Estamos falando de cheques reais, de conta existente”, acrescentou.
“O objetivo era juntar as contas para dizer que houve abuso de poder econômico. Por que não se questionou propaganda extemporânea ?”, questionou Narciso Fernandes Barbosa. “Esses gastos não são de campanha. E o entendimento do TSE por essa linha é baseado no pressuposto que somente os caciques e seus grupos da política se renovariam.
“No final de setembro de 2018, Selma estava em sexto lugar a pesquisa. Isso tudo influenciou no resultado da eleição ?”. “Os gastos de campanha não influenciaram na campanha”. “Nos gastos pré-eleitoral foram R$ 500 mil e somando-se os dois gastos são R$ 2,2 milhões”, afirma.
O advogado questionou um cheque e quando foi se verificar a numeração gerou dúvidas e “foi grafado como código 35”, suscitando que poderia ser fraudado.
“Não houve qualquer desequilíbrio. Não houve abuso de poder político. Todos os concorrentes ao Senado eram pessoas de alto poder econômico. Já entrando em outubro, ela estava em sexto lugar e um dos candidatos era um dos mais ricos”, acrescentou.
O julgamento foi suspenso para almoço e retomado às 14hs.
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