O Tribunal de Justiça de Mato Grosso recebeu hoje a notificação oficial da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), proferida na última terça-feira sobre o aposentadoria compulsória de 3 desembargadores e 7 juízes, acusados de receberem ilegalmente créditos do Tribunal de Justiça, entre 2003 e 2005, que totalizaram R$ 1,5 milhão. Com a intimação, o presidente do Tribunal de Justiça em substituição legal, desembargador Paulo da Cunha, convocou para a próxima terça-feira (2), às 9 horas, sessão administrativa extraordinária do Tribunal Pleno para, conforme previsão regimental, editar os atos e dar formalidade aos procedimentos de aposentadoria dos magistrados alcançados pela decisão, com a conseqüente declaração de vacância dos respectivos cargos. Na mesma sessão também será decidida a forma de preenchimento do cargo de presidente após a vacância.
“Levando-se também em consideração que o Conselho Nacional de Justiça determinou a aposentadoria compulsória de três desembargadores e sete juízes de direito, tenho que tal fato afeta, diretamente, o interesse institucional da magistratura do Estado de Mato Grosso, aplicando-se ao caso os termos do artigo 14, inciso VIII, do Regimento Interno”, enfatizou. Tal artigo estabelece que compete ao Tribunal Pleno a apreciação e discussão de qualquer matéria que diga respeito ao interesse institucional do Poder Judiciário Mato-grossense.
Em relação ao preenchimentos dos cargos de desembargadores, deverão ser iniciados procedimentos para concurso de acesso ao segundo grau de Jurisdição para a promoção de juízes de Entrância Especial para as vagas abertas, por antiguidade ou merecimento. Quanto às vagas de juízes substitutos de segundo grau, serão providas de acordo com o regramento existente. Já em relação às vagas de juízes de primeiro grau, as respectivas varas serão acumuladas por outros magistrados até que seja possível a realização de concurso de remoção para a Entrância Especial.