O Tribunal de Justiça de Mato Grosso deferiu 108 liminares a mandados de segurança impetrados contra a resolução do Conselho Nacional de Justiça que trata do nepotismo. Os autores dos mandados são servidores do Poder Judiciário Estadual com cargo em comissão ou de função gratificada. Com as liminares deferidas, ficam proibidas as exonerações desses servidores até o julgamento definitivo da matéria.
Segundo o Juiz Auxiliar da Presidência, José Mauro Bianchini Fernandes, o TJ tem a disposição de cumprir a resolução nº 7 do Conselho, mas está agindo com cautela para não cometer injustiças. Ele disse que o levantamento dos servidores comissionados ou de função gratificada vem sendo feito tanto no Poder Judiciário como nas empresas com as quais mantém contratos, conforme determina a resolução do CNJ. Explicou, porém, que há aspectos confusos na resolução, entre eles, identificar relacionamentos afins até 3º grau, cuja definição não existe na legislação brasileira.
Ele adiantou que o levantamento do número de servidores do Poder Judiciário que se enquadram nas proibições da resolução ainda não está concluído. Ressalvou, contudo, que sobre aqueles nomes de parentes de magistrados que não pairem nenhuma dúvida a resolução está sendo aplicada, ou seja, os servidores estão sendo exonerados. Com relação às liminares deferidas pelo Tribunal, José Mauro Bianchini salientou que são uma forma de defesa jurídica a que têm direito os cidadãos.
A princípio, fale-se na existência de 400 parentes de juizes e desembargadores empregados em cargos de confiança no Judiciário Estadual, sem concurso público. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou à direção do Tribunal de Justiça informações quanto ao número de casos identificados e também daqueles que ingressaram na Justiça para garantir a permanência. Até o final da tarde de segunda-feira, véspera do prazo final para se acabar com o nepotismo, nenhum dado oficial foi divulgado.