O Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou, ontem, a retenção de recursos da prefeitura de Cuiabá e do Fundo Municipal de Saúde para garantir o funcionamento do Hospital São Benedito e do Hospital Municipal de Cuiabá, bem como o pagamento dos fornecedores da Empresa Cuiabana de Saúde Pública, que administra as duas unidades. Além da retenção, o TCE designou uma equipe técnica para monitorar, de dentro da empresa, os pagamentos de fornecedores em andamento. O acompanhamento in loco será realizado até 31 de dezembro deste ano, podendo ser prorrogado por mais um ano.
Segundo o tribunal, as medidas visam garantir o funcionamento das unidades e o cumprimento do termo de compromisso para a quitação de débitos, mediado pelo órgão em maio, e levam em consideração o não cumprimento do repasse integral dos recursos por parte do Executivo Municipal, conforme estipulado no referido termo.
Assinado pela prefeitura, pela Empresa Cuiabana e pelo governo do Estado, o termo de compromisso tem vigência de 18 meses e abarcou garantias nos repasses conforme previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, bem como nos pagamentos dos débitos correntes e das dívidas até 31 de março de 2024, pendências que deveriam ser tratadas em um plano de pagamento gradual que não vem sendo executado, apontou o TCE.
Dessa forma, os auditores vão monitorar desde os pagamentos das despesas correntes, mês a mês, até a quitação da dívida reconhecida, que pode se estender até dezembro de 2025, que é a data final do termo.
Com relação à retenção, a parte dos repasses mensais são oriundos do governo estadual, que segundo o TCE, cumpriu com o que foi estabelecido no termo ao transferir os recursos e suspender a retenção mensal, referente à antecipação de receitas da prefeitura de Cuiabá que haviam sido realizadas no período da intervenção. Agora, as transferências estaduais e municipais, destinadas à Empresa Cuiabana pela LOA do Município, serão feitas diretamente ao órgão.
Conforme o documento, o não cumprimento das cláusulas pode resultar na emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo de Cuiabá. O município está sob relatoria do conselheiro José Carlos Novelli, que determinou o monitoramento in loco dos recursos da Empresa e acompanhará os próximos passos do trabalho, juntamente com o presidente da Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo, conselheiro Valter Albano.
As informações são da assessoria do Tribunal de Contas de Mato Grosso.
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