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TCE reprova contas do Fundo de Previdência de Guarantã do Norte

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As contas de 2007 do Fundo de Previdência Social de Guarantã do Norte foram julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas, na sessão ordinária de ontem. O voto vista do conselheiro Valter Albano foi acatado pelos conselheiros José Carlos Novelli, Alencar Soares, Humberto Bosaipo e Waldir Teis, contrariando o conselheiro relator Ary Leite de Campos e o opinião do Ministério Público, que se manifestaram pela aprovação com recomendações.

Entre as irregularidades apontadas, o conselheiro Valter Albano destacou a reincidência no descumprimento do limite com gasto administrativo. Em 2007, o gestor Leopoldino Rosado de Oliveira ultrapassou em 0,46% o limite legal previsto, repetindo uma irregularidade constatada também nas contas anuais dos exercícios de 2005 e 2006, quando as despesas administrativas alcançaram os percentuais de 5,12% e 3,83%.

O Pleno deliberou ainda pela aplicação de multa no valor de 100 UPFs/MT (Unidade Padrão Fiscal) pelo atraso envio de documentos e informações de remessa obrigatória ao Tribunal.

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