O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou à revelia (quando não é apresentada a defesa) as contas da Prefeitura de Peixoto de Azevedo (217 quilômetros de Sinop) referente ao exercício de 2013, emitiu parecer prévio contrário à aprovação e relacionou 11 impropriedades. O TCE recomenda ao chefe do Poder Legislativo que determine ao prefeito Sinvaldo Santos Brito a adoção de medidas corretivas.
A equipe técnica, composta pelos auditores públicos externos Almir Reinehr e João Juraci Gaspari, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria no qual foram apontadas as irregularidades. O prefeito foi notificado para apresentar a defesa, o que não ocorreu.
Por unanimidade, acompanhando o voto do conselheiro relator e de acordo com o parecer do Ministério Público de Contas, julgou-se as contas à revelia, ressalvando-se o fato de que a manifestação, baseia-se, exclusivamente no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à administração pública.
Ficou recomendado que o gestor municipal dê atenção especial à contabilidade do executivo municipal, principalmente evitando erros que afetem a transparência, o resultado do exercício e ocasionem divergências em relação às peças de planejamento.
O relatório determina que seja aplicado ao menos o mínimo de recursos na educação, nos moldes do art. 212 da Constituição Federal. De acordo com as contas apresentadas, em 2013, foi aplicado 17,25% enquanto a lei determina 25% do limite mínimo sobre a receita base.
O TCE aponta que o município deve aplicar o mínimo de recursos do FUNDEB na manutenção e desenvolvimento do ensino. Também deve promover as medidas necessárias ao restabelecimento do limite de gastos de pessoal do executivo municipal; aperfeiçoar as políticas públicas de educação identificando os fatores que causaram os baixos índices nos indicadores referentes à taxa de cobertura potencial na educação infantil (até 6 anos), proporção de escolas municipais com nota na prova Brasil inferior à média do Brasil em todas as séries
Recomenda ainda, entre outros pontos, aperfeiçoamento das políticas públicas de saúde identificando os fatores que causaram os baixos índices nos indicadores, em especial com relação à taxa de mortalidade neonatal precoce, taxa de mortalidade infantil, proporção de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal, taxa de detecção de hanseníase, cobertura terceira dose vacina tetravalente e taxa de incidência de dengue, desenvolvendo políticas de saúde voltadas para a melhoria desses índices.
Outro lado – Só Notícias tentou entrar em contato com o prefeito ou secretário Municipal de Finanças para saber o posicionamento deles sobre o assunto. Porém, a prefeitura está sem sistema de telefonia devido a equipamentos danificados.