Visando fortalecer o controle externo simultâneo, a Secretaria de Desenvolvimento do Controle Externo (Sedecex) do Tribunal de Contas de Mato Grosso disponibiliza diariamente no Portal do TCE, desde março, um resumo dos Avisos de Licitações publicados no DOE e Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios.
Esta nova ferramenta possibilita a todos os profissionais do controle externo o acesso aos avisos de licitação, concursos públicos e homologações de dispensas e inexigibilidades de todos os fiscalizados do TCE-MT, em um só documento, já organizados conforme a distribuição anual por relatoria.
Segundo Volmar Bucco Junior, Secretário de Desenvolvimento do Controle Externo, a atividade auxilia as Secex no controle externo simultâneo e amplia a publicidade dos avisos de licitação, possibilitando que as empresas interessadas e os cidadãos também tomem conhecimento dessa importante informação sobre aquisições governamentais.
“O TCE-MT exige de seus fiscalizados o envio das aberturas de licitações e concursos públicos até o 2º dia útil subsequente à publicação, sob pena de receber multa no valor de 2 e 10 UPF-MT, respectivamente, conforme Resolução Normativa TCE/MT17/2010”, explica Volmar.
O Secretário ressalta ainda que a ferramenta também auxilia as equipes técnicas na elaboração da representação interna para cobrança de multas por inadimplência, pois caso o fiscalizado não encaminhe as informações exigidas pelo TCE, é possível cobrar a multa pelo não envio com base nas informações extraídas das publicações oficiais.
A nova ferramenta pode ser acessada a partir do Portal do TCE no Espaço do Jurisdicionado (menu “Serviços/Indicadores/Avisos de Licitação”) e também no Espaço do Controle Externo (menu indicadores/avisos de licitação.