O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Valter Albano, por meio de julgamento singular assinado, hoje, prorrogou os prazos de envio da Carga Inicial do Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas (Aplic) para o dia 21 deste mês e arquivo mensal de janeiro, para o dia 4 de abril. A decisão monocrática será homologada na sessão plenária do dia 22.
A medida da presidência do TCE atende à solicitação da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), que solicitou a dilação dos prazos para envio das informações do Aplic em razão de problemas de congestionamento na rede do Tribunal para recebimento dos dados dentro do prazo estabelecido em Lei.
O secretário de Desenvolvimento Institucional do TCE, Carlos Eduardo Amorim França, informou que, além do prazo da carga inicial, o TCE antecipou a prorrogação da data de envio das informações referentes ao mês de janeiro para o dia 4 de abril. "O importante é garantir a tempestividade das informações sem prejudicar o gestor, como também o exercício do controle externo", pontuou.
O encaminhamento das prestações de contas municipais é realizado exclusivamente pelo Sistema Aplic. O descumprimento dos prazos pode acarretar aplicação de multa e suspensão de certidões emitidas pelo TCE.