"Distinção entre verba indenizatória e diárias" foi o tema da palestra ministrada pelo secretário-chefe da Consultoria Técnica do TCE, Ronaldo Ribeiro de Oliveira, durante o 2º Congresso de Vereadores de Mato Grosso. Organizado pela União das Câmaras Municipais (Ucmmat), o evento reuniu representantes do Legislativo de todo o Estado no Centro de Eventos do Pantanal. Com uma abordagem prática e objetiva, a apresentação trouxe esclarecimentos sobre as circunstâncias em que ambos pagamentos são permitidos.
As diárias, segundo o secretário-chefe, são utilizadas para cobrir despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana proveniente de deslocamento fora do município de origem do servidor público ou agente político. O valor deve ser compatível às despesas, que podem ser controladas mediante elaboração de relatórios de viagens e apresentação dos bilhetes das passagens e certificados de participação de cursos, treinamentos ou eventos.
"A verba indenizatória, por sua vez, é destinada a compensar o agente político por gastos inerentes à administração e realizados pessoalmente no desempenho da sua atribuição", informou Ronaldo Ribeiro de Oliveira. "Não deve abranger despesas indenizadas sob outra forma, no caso das diárias, e despesas institucionais, como material de consumo e serviços de terceiros, por exemplo", acrescentou. A verba indenizatória é considerada legítima se instituída por lei, com especificação expressa das despesas que serão objeto de cobertura e das atividades parlamentares desenvolvidas. A lei deve especificar, inclusive, se deverá ser efetuada a prestação de contas das despesas efetuadas.
Vereador do município de Poxoréo, Valtércio Teixeira, achou pertinente o tema abordado pelo TCE. "Conheço todas as determinações que implicam na concessão da verba indenizatória. Apesar de não integrar o subsídio, iria nos ajudar a cobrir despesas com combustível e telefone celular, vez que utilizamos nossos próprios veículos e telefones móveis para trabalhar, por exemplo", disse.
O presidente da Câmara de Matupá, elogiou a iniciativa do Tribunal de Contas em não apenas punir os gestores, e sim prezar pela orientação. "A instituição atua como parceira na busca por melhorias para a administração pública", disse o vereador Celso Costrim.
A participação do TCE no 2º Congresso de Vereadores de Mato Grosso foi encerrada nesta sexta-feira (16) com a palestra " Legitimidade dos Atos e Despesas do Legislativo", proferida pelo auditor substituto de conselheiro Luiz Henrique Lima.