As contas anuais de 2008 do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso (Detran) foram julgadas regulares com recomendações, determinações legais e aplicação de multa ao gestor Teodoro Moreira Lopes. O balanço foi apreciado pelo pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso na sessão extraordinária de hoje
A punição imposta ao diretor presidente do Detran, no valor de 35 Unidades Padrão Fiscal, o que equivale a R$ 1,1 mil, se deve à globalidade das irregularidades que infringiram as regras para empenhar, liquidar, pagar e controlar o patrimônio público, e ainda que feriram os princípios da legalidade, publicidade, moralidade e o dever de licitar.
O gestor Teodoro Lopes também foi multado em 15 UPF-MT (R$ 479,85) em razão de denúncia julgada parcialmente procedente. Os valores das duas multas deverão ser recolhidos com recursos próprios ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do TCE, no prazo de 15 dias.
No voto do relator do processo, conselheiro Campos Neto, também consta algumas determinações ao gestor do Detran como, por exemplo, a realização de procedimentos licitatórios para as hipóteses obrigatórias e o controle adequado da utilização de telefonia móvel pelos servidores do órgão.
O relator ainda deixou consignado no voto a necessidade de não prorrogar mais o Contrato 39/2007 e, se precisar contratar terceiros para prestar esses serviços, que seja realizada licitação