O Tribunal de Contas do Estado (TCE), por meio de julgamento singular do conselheiro João Batista de Camargo Júnior, multou o ex-prefeito de Tabaporã, Percival Cardoso de Nóbrega, por descumprir recomendações feitas pelo órgão, em 2014, durante julgamento das contas de gestão. Na ocasião, os conselheiros determinaram ao prefeito que abrisse, em 240 dias, concurso público para cargos de provimento efetivo, em especial para a vaga de controlador interno.
A Secretaria de Controle Externo do TCE e o Ministério Público de Contas, no entanto, ressaltaram que não obtiveram êxito em localizar informações que atestassem o cumprimento das determinações legais. A decisão cita que, no portal da prefeitura, não foram encontradas informações sobre a realização de concurso público. “Portanto, conclui-se que a presente determinação não foi cumprida pelo sr. Percival Cardoso Nóbrega”, destacou o conselheiro.
O TCE entendeu ainda que outras determinações legais feitas em 2014 também foram descumpridas. Na ocasião, o órgão fiscalizador mandou o prefeito adequar a legislação municipal referente às diárias e os portais eletrônicos à Lei de Responsabilidade Fiscal, e pediu um estudo detalhado dos motivos que determinaram o cancelamento de restos a pagar processados de 2013. Ainda foi determinada a implantação de “rotinas eficazes a fim de gerenciar o controle de custos individualizados de manutenção de veículos e de abastecimento”.
Percival foi multado em 11 Unidades Padrão Fiscal (UPFs), mas ainda pode recorrer. O TCE também determinou, com prazo renovado, que a atual gestão da prefeitura de Tabaporã cumpra com as determinações legais.