Depois de encerrar o julgamento de todos os processos de contas anuais no dia 30 de novembro, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) realizou, ontem, a última sessão plenária deste ano. O presidente do órgão, conselheiro Valter Albano, destacou que além de concluir o julgamento das contas de 2009, o TCE cumpriu todas as metas estabelecidas pelo Planejamento Estratégico para 2010.
Na última sessão do ano, o pleno aprovou oito resoluções normativas propostas pelo presidente para vigorar a partir do próximo ano. Segundo Valter Albano, com essa medida o TCE está instituindo o princípio da anterioridade, que consiste em estabelecer regras para serem observadas no ano seguinte.
No caso do Tribunal de Contas, conforme destacou, isso é importante porque evita atropelos e dificuldades para os gestores públicos, proporcionando condições para que os órgãos se preparem para o atendimento a novas regras. Por meio da resolução normativa, o TCE definiu as regras para remessa de informações via internet pelas unidades gestoras, por meio do Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas.
A 3ª versão da “Consolidação de Entendimentos Técnicos – Decisões em Consultas, também foi aprovada. O conteúdo desse documento abrange o caráter normativo das deliberações proferidas em processos de consultas formuladas ao Tribunal de Contas.
O Tribunal de Contas também alterou o Regimento Interno atualizando a classificação das irregularidades para apreciação e julgamento das contas anuais de governo e de gestão a partir da competência 2010. Essa normativa também estabelece a gradação de valores para a imputação de multas aos responsáveis e dá outras providências.
A atualização dos resultados de políticas públicas nas áreas da educação e da saúde do Estado e dos municípios também foi feita por meio de Resolução Normativa, a 19/2010. Esse trabalho realizado pelo Tribunal consiste em divulgar os resultados das políticas públicas aos gestores e à sociedade em geral, visando a melhoria da qualidade do gasto público.