Estender as exigências previstas na Lei da Ficha Limpa para ocupantes de cargos nos Tribunais de Contas brasileiros. Essa foi um dos principais temas debatidos no II Encontro Nacional de Tribunais de Contas realizado nos dias 15 e 16 de setembro, em Brasília. Para tanto, os conselheiros, representados pela Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), vão apoiar projeto do deputado federal Paulo Bornhausen (DEM/SC), que estende a exigência de ficha limpa para ocupantes de cargos em comissão e direção no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O parlamentar democrata fará uma emenda ao PL 7705/2010, incluindo os Tribunais de Contas no projeto.
A proposta foi apoiada pelo presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Valter Albano, que destacou a sua importância e a sua atualidade. A exigência de ficha limpa contida na Lei Complementar 135/2010 originariamente se aplica aos postulantes de cargos eletivos. Mas para Albano, deve ser estendida para o âmbito da administração pública, incluindo os conselheiros de contas.
O presidente do TCE-MT também aprovou o mérito e apoiou a proposta de se iniciar debate com o Congresso Nacional visando mudança na composição dos Tribunais de Contas, de maneira que o preenchimento da maioria das vagas de conselheiro ou ministro seja proveniente de integrantes da área técnica dos próprios órgãos de Controle Externo. A proposição de alteração foi apresentada pelo conselheiro Antonio Nominando Diniz, do TCE da Paraíba.
Pela regra em vigor, quatro dos sete conselheiros dos Tribunais de Contas são indicados pelo Poder Legislativo e três são indicados pelo Poder Executivo, sendo que, destes, um é de livre indicação e, dois, são originários da área técnica (concursados) – um do quadro de auditores substitutos de conselheiros e outro do Ministério Público de Contas. A aprovação dos nomes se dá pelo Poder Legislativo.
A ideia, que será aprofundada, é debater com o Congresso Nacional uma composição que contemple a indicação de ocupantes de quatro vagas dos Tribunais de Contas pelo Poder Executivo, sendo dois escolhidos entre auditores substitutos de conselheiros ou ministros e dois entre procuradores de contas. As três vagas remanescentes seriam de livre escolha do Poder Legislativo.
O debate com o Congresso Nacional sobre esse tema será proposto pela Atricon, presidida pelo conselheiro Salomão Ribas (TCE-SC). O conselheiro Antonio Joaquim, do TCE-MT, integra a diretoria como vice-presidente, e também apóia a proposta.
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Valter Albano avaliou que esse foi um dos encontros de conselheiros mais produtivos dos últimos anos em termos de proposições e avanços. “Os temas debatidos e as deliberações tomadas”, segundo Albano, “colocam os Tribunais de Contas em maior sintonia com o pensamento atual da sociedade brasileira”.