O Tribunal Pleno julgou parcialmente procedente denúncia formulada contra o ex-presidente da Câmara Municipal de Colniza, Valdinei da Silva Moraes. Os conselheiros determinaram a restituição de valores e pagamento de multa. O processo foi relatado pelo conselheiro Humberto Bosaipo na sessão ordinária ontem.
No voto, o relator considera que há irregularidades referentes a vícios contratuais de serviços jurídicos, pagamentos de diárias a vereadores sem processo de concessão e prestação de contas e ausência de controle interno por parte do Legislativo.
Devido à concessão irregular de diárias, o ex-presidente Valdinei da Silva Moraes terá que devolver aos cofres do Município o valor equivalente a 460,50 Unidades Padrão Fiscal (UPF/MT). Ele ainda deverá pagar multa no valor total de 50 UPF/MT, a ser recolhida ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do TCE, no prazo de 15 dias. Cada UPF equivale a R$ 31,99.
O procurador do Ministério Público de Contas, Getúlio Velasco Moreira Filho, opinou em seu parecer pela procedência de parte da denúncia, ressarcimento aos cofres municipais e aplicação de multa.