As contas do exercício de 2013 da Defensoria Pública do Estado foram julgadas regulares pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A decisão também implicou em determinações legais à atual gestão quanto ao aprimoramento do sistema de controle interno, retenção e recolhimento do imposto de rende, pagamento das obrigações contraídas no prazo legal.
Segundo informações da assessoria, a atual gestão da Defensoria também terá que regularizar as pendências previdenciárias, apresentar estudo técnico para fundamentar a licitação em lote único, bem como deverá realizar com urgência a efetivação de concurso público, em especial para exercer as funções de controlador interno e contador.
Em razão das irregularidades expressas no processo nº 71064/2013 referentes a não retenção de imposto de renda na fonte e omissão na apuração de responsabilidades sobre infrações de trânsito cometidas por servidores da Defensoria, os então gestores, Djalma Sabo Mendes Junior e Walter de Arruda Fores, foram multados em 22 e 11 UPFs, respectivamente. Ambos também terão que devolver o valor R$ 781,90 decorrentes de juros e multas por pagamento de contas de energia e água com atraso.