Com 26 processos em pauta, a 12° sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado (TCE) será, amanhã. Os itens a serem julgados pelos conselheiros dizem respeito a consultas, representações (interna e externa), pedidos de rescisão, recursos, além da análise de atos de admissão de pessoal, processos seletivos e concurso.
As prefeituras de Tangará da Serra e Ribeirãozinho formularam questionamentos quanto ao entendimento técnico sobre temas relevantes à administração pública. A primeira consulta sobre a possibilidade de pagamento de honorários de sucumbência aos advogados que são empregados dos municípios. Já a Prefeitura de Ribeirãozinho que saber sobre utilização do incentivo adicional, para pagamento do 13º salário aos agentes comunitários de saúde.
A Câmara de Cuiabá também enviou consulta sobre a possibilidade do órgão receber recursos financeiros distintos daqueles oriundos dos duodécimos constitucionais, tais como, os que tem origem em convênios ou receitas de inscrições de concursos públicos.
Ainda compõem a pauta os pedidos de rescisão e recursos interpostos pelos gestores quanta à decisões tomadas, uma vez que a ampla defesa é um dos princípios constitucionais. Caso sema apresentados documentos, os responsáveis pela administração pública podem ter suas falhas sanadas.