O Tribunal de Contas do Estado (TCE) apreciou em sessão extraordinária, realizada ontem, as contas do Governo do ano passado. Além de resolver a questão relacionada à extrapolação do limite de despesas com pessoal, o governador Pedro Taques (PSDB) tem que enfrentar outro grave problema: o crescimento da divida ativa, que atingiu a cifra de R$ 24 bilhões, acresceu R$ 6 bilhões de 2014 para 2015.
O relator José Carlos Novelli votou pela emissão de parecer prévio, favorável, sendo acompanhado pelos demais conselheiros e em consonância com a posição do Ministério Público de Contas. A decisão será submetida à Assembleia Legislativa que tem a competência constitucional para julgar as contas anuais do governador.
A sessão especial de apreciação das contas do Poder Executivo Estadual começou às 15h, com duração de duas horas e meia, dois terços do tempo reservado para a leitura do voto condutor. Foi acompanhado pelo secretário da Controladoria Geral do Estado (CGE), Ciro Rodolpho Gonçalves.
O procurador geral de contas, Gustavo Deschamps, em breve manifestação, propôs rebaixar a irregularidade referente ao descumprimento do limite com pessoal de gravíssima para grave, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal que, em 2015, chegou a 50.20%. O limite é de 49% da Receita Corrente Líquida (LRF). O conselheiro relator acatou o argumento do MPC assegurando que o Governo apresentou um plano de providências para corrigir a falha e observou que, pelo regramento da LRF, o governador Taques tem até o final deste ano para retornar a despesa ao limite de 49%.
O relator lembrou que os gastos excessivos com pessoal foram detectados já no primeiro semestre de 2015, quando fora feito um alerta ao governo “que começou a tomar as medidas preventivas e até nos encaminhou ao TCE um Plano de Providências que agora estamos acompanhando”, comentou. Novelli lembrou que os gastos com folha de pagamento ultrapassaram 2.2% e que foram reduzidas no próximo quadrimestre. “Por isso que reduzimos para irregularidade grave porque já está muito próximo do índice correto”, apontou. Em sua apresentação, o relator lembrou, ainda, que ao analisar a série histórica de dados de 2011 a 2013 os gastos com pessoal aumentaram 76.77%, gerando impactos no primeiro ano do governador Pedro Taques.
Outro ponto considerado preocupante pelo conselheiro José Carlos Novelli foi o controle interno. “Fui muito fundo nesse item porque a Controladoria Geral do Estado vai muito bem, seus auditores fazem um trabalho brilhante, mas nas unidades descentralizadas do controle interno como nas secretarias de Estado, o controle está deixando muito a desejar. Recomendamos que a CGE aperte mais o cinto e evite irregularidades e corrupção nas secretarias e autarquias.
Foi recomendado que o governo do Estado torne a contabilidade mais transparente. “É preciso modernizar o Fiplan – Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças para que a sociedade e o TCE possam ter acesso aos dados com facilidade”, disse. Um dos dados apresentados foi a identificação de quase um bilhão na realocação de receita, conversões e reversões.
Previdência Social também fez parte dos alertas do TCE no parecer das contas de governo. Novelli recomendou que seja implantada a unidade gestora única para o MT Prev e que todos os poderes do Estado sejam integrados. “Não pode ser optativa, é obrigatória, é constitucional e apenas com um fundo previdenciário”.
O aumento da dívida pública e a ineficiência na cobrança foram considerados, pelo relator, como um dos problemas mais graves e que ainda não foram solucionados pelo Governo. Os dados demonstraram que, no que concerne à dívida ativa, de acordo com o FIP 215 – Balancete Mensal de Verificação, o total bruto, no exercício de 2015, somou R$ 24.282.279.363,3 sendo que no exercício em análise houve um acréscimo de 45,97% do total inscrito, em comparação com o ano anterior que foi de R$ 16.635.679.999,4, o que corresponde ao maior percentual de evolução dos últimos quatro anos.
“O TCE desde o ano passado tem se posicionado para que o Governo possa contratar uma empresa especializada de cobrança e que a PGE possa recuperar a dívida judicialmente e a Secretaria de Fazenda cobrar de forma administrativa. O governo está prevendo um orçamento de R$ 17 bilhões e nossa dívida é de R$24 bilhões para mais. É a grande saída para resolver os problemas de folha de pagamento e investimentos”.