O Tribunal de Contas do Estado emitiu, hoje, parecer favorável à aprovação das contas de governo do exercício de 2010, da prefeitura Sorriso, gestão de Chicão Bedin (PMDB). O conselheiro relator Domingos Neto, destacou em seu voto, que a administração cumpriu os percentuais de investimentos previstos na constituição e, apontou duas irregularidades que, frisou não representar atos capazes de causar prejuízos ao erário.
Só Notícias teve acesso ao voto do relator, que destacou terem sido aplicados 24,39% da receita na área da saúde (mínimo é de 15%); 34,51 em educação (mínimo 25%) e 50,93% nas despesas de pessoal no Poder Executivo. O máximo de 54%. No referido exerício, foram arrecadados mais de R$ 115,2 milhões.
Por outro lado, o relator pontuou a “ausência de retenções do imposto de renda em diversos empenhos de prestadores de serviços caracterizando falta de efetividade da arrecadação dos impostos”. Disse que “o gestor admite em parte, a falta de retenção de imposto de renda de alguns fornecedores, entretanto, justifica que pode ter ocorrido falta de dedução em algum processo de pagamento parcial, porém a dedução ocorreu na segunda parcela”.
Na outra irregularidade, o tribunal aponta que, “na execução do orçamento não foram executados diversos projetos, caracterizando a falta de planejamento do gestor na elaboração do orçamento”.
Como nas contas de governo são analisadas as condutas do prefeito, elas passam pelo crivo da Câmara de Vereadores. O conselheiro recomendou ao legislativo, quando julgá-las, determine ao Executivo para que observe e respeite as disposições constitucionais e legais acerca da Gestão Fiscal/Financeira; procure melhorar a eficácia do planejamento do orçamento fiscal com vistas à sua fiel execução.
O tribunal ainda deve votar as contas de gestão, onde avalia os atos administrativos. Elas não precisam passar pelo legislativo.