O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Isaías Lopes da Cunha determinou à prefeitura de Lucas do Rio Verde que se abstenha de firmar contrato com uma nova Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip). A Associação de Gestão e Programas (AGAP) foi declarada vencedora de um concurso de projetos aberto pela administração municipal, este ano, que previa o repasse de até R$ 15,5 milhões para atividades na área da saúde.
A decisão do conselheiro se deu em um julgamento singular de representação de natureza interna, proposta pela unidade de fiscalização do TCE. A secretaria de Controle Externo do órgão destacou que o concurso de projetos teve outra Oscip participante, porém, afirmou que há “fortes indícios de ser uma ‘empresa de fachada’, pois o seu endereço é residencial, localizado em uma rua que não tem perfil comercial e não há indicação como banner ou placa que evidencie tratar-se de uma entidade”. A unidade também acrescentou que o edital previu uma taxa de reembolso de até 14%, no entanto, não foi apresentado “qualquer estudo ou justificativa técnica que valide o referido percentual, ou demonstre a fonte ou o critério utilizado para sua fixação”.
Para o conselheiro, a licitação “visa, na verdade, a contratação indireta de profissionais da área da saúde, caracterizando a terceirização ilegal de mão de obra para desempenhar atividades afetas ao quadro de servidores públicos da prefeitura municipal, cujo ingresso, via de regra, se dá mediante prévia aprovação em concurso público de provas e provas títulos”. Isaías também questionou o repasse de até 14% como taxa administrativa para a Oscip.
“Ora, como é cediço, o modus operandi das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público no Estado de Mato Grosso é a prestação de serviços mediante cobrança de taxa de administração fixada em percentuais que variam de 10 a 35% sobre os totais dos custos dos projetos dos termos de parcerias para cobertura de supostos custos operacionais e administrativos da entidade, os quais servem para “camuflar” as altas remunerações dos dirigentes ou preços superfaturados de serviços de assessoria ou consultoria jurídica, contábil ou administrativa prestados por pessoas jurídicas ligadas aos dirigentes ou associados da entidade parceira. Portanto, a previsão de pagamento de custo operacional, administrativo e institucional de até 14% sobre o valor total do termo de parceria, sem o detalhamento item por item em planilha de custos e sem justificativa técnica que justifique a sua fixação neste patamar demonstra-se ilegal”.
O TCE determinou, cautelarmente, que a prefeitura não firme contrato com a AGAP, nem prorrogue o termo de parceria com a Oscip, que já havia vencido uma licitação em 2017 para “modernização da área da saúde” em Lucas. O conselheiro ainda deu prazo de 30 dias para que a prefeitura abra processo seletivo para contratação temporária de profissionais da área da saúde e assistência social.
Conforme Só Notícias já informou, o certame previa repasse de até R$ 1,2 milhão por mês, podendo chegar a R$ 15,5 milhões por ano. O montante seria destinado para contratação de funcionários e serviços, além de pagamento de despesas da entidade sem fins lucrativos.
Dentro do sistema municipal de saúde, a Oscip atuaria em três áreas. A primeira se referia à ampliação do campo de trabalho dos profissionais e adequação da oferta de trabalho com a demanda de serviços de saúde, mediante a contratação de diversas categorias junto ao município, para complementar os serviços da Secretaria de Saúde. Neste pacote estava prevista a admissão de até 139 profissionais entre enfermeiros, fonoaudiólogos, assistentes sociais, psicólogos, fisioterapeutas, dentistas, bioquímicos, pedagogos, terapeutas, agentes administrativos, auxiliares, motoristas, nutricionistas e técnicos. O valor de repasse para está área era estimado em R$ 591 mil por mês, chegando a R$ 7 milhões por ano.
A área “B” englobava a contratação de até 22 médicos e 1,5 mil horas de plantão dos profissionais. Com previsão de repasse mensal de R$ 491 mil por mês, o projeto “contemplava a garantia do atendimento ao cidadão e o acolhimento às famílias por profissionais médicos. Parte deste acolhimento deveria ser feita por profissional médico, clínico geral ou especialista, que deveria auxiliar as atividades das unidades de saúde garantindo que as pessoas que buscassem o serviço público fossem atendidas de maneira eficaz, ética, humanizada e integral”.
Já a terceira área de atuação da Oscip seria dar assistência nos transportes de pacientes de Lucas do Rio Verde, tanto da área médica como da área de enfermagem. Este projeto contemplava a contratação de equipes de traslado, com previsão de repasse da prefeitura de até R$ 53 mil por mês. “O serviço de translado de pacientes e a cobertura em eventos públicos onde haja justificativa de equipe capacitada, faz parte da garantia do atendimento ao cidadão de forma integral. Os transportes podem ser dentro do município ou intermunicipal, para qualquer lugar no Brasil”, destacou a prefeitura no certame.
A administração também pretendia repassar um valor mensal de até R$ 159 mil, podendo chegar a R$ 1,9 milhão por ano, a título de reembolso para as despesas administrativas, operacionais e institucionais que a Oscip “comprovadamente suportar na execução do objeto”. São os chamados custos indiretos, como água, luz, telefone, internet, aluguel, material de expediente, entre outros.
A parceria deveria ter vigência de até 12 meses, sendo que as atividades seriam executadas de acordo com as necessidades da secretaria Municipal de Saúde e os planos de trabalho estabelecidos anualmente. O prazo previsto poderia ser prorrogado “conforme interesse da administração”.
