O auditor substituto de conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso Luis Henrique Lima informou, no início da noite de ontem, que decidiu atender solicitação da Presidência da Agência de Execução dos Projetos da Copa do Mundo do Pantanal Fifa 2014, a Agecopa, para prorrogar por mais dez dias o prazo para prestar informações requisitadas. O auditor Luiz Henrique substitui o conselheiro Antonio Joaquim, na Relatoria das contas anuais da agência.
A solicitação foi apresentada ao auditor substituto de conselheiro após anúncio feito, durante a sessão plenária desta terça-feira, da adoção de medidas objetivando acionar a direção da Agecopa, por descumprimento de determinação do Tribunal.
No começo desse mês o Tribunal requistiou informações à agência sobre o cumprimento da Lei Complementar 198, que obriga a todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, a constituírem unidades setoriais de controle interno. A Agecopa também foi intimada a encaminhar cópias de documentos que comprovassem o cumprimento de outras medidas obrigatórias.
A Agecopa precisa enviar cópias dos seguintes documentos: organograma da agência, regime interno, atos de nomeação dos responsáveis pela unidade de controle interno e o plano anual de avaliação dos controles internos, vigente para o ano de 2010.
O controle interno tem por finalidade auxiliar o gestor, atuando na promoção do controle da legalidade e legitimidade e na avaliação dos resultados quando à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do órgão público.