segunda-feira, 16/setembro/2024
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TCE aprova contas mas multa prefeito em R$ 9 mil

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A Prefeitura Municipal de Campos de Júlio, sob a gestão do prefeito Claídes Lazaretti Masutti, teve as contas anuais de 2009 julgadas regulares com determinações legais e recomendações pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso. O balanço contábil, nesse exercício, foi assinado pelo contador João Paulo Nizer e o responsável pelo controle interno foi o servidor Geraldo Ferreira Junior. O conselheiro José Carlos Novelli, que havia pedido vistas do processo, após verificar os autos votou acompanhando o relator das contas, conselheiro Waldir Teis. Com isso, o voto do relator foi acolhido por unanimidade. O parecer do Ministério Público de Contas foi no sentido de julgar irregulares as contas.

Waldir Teis também discordou do parecer ministerial em relação aos processos de representação interna, votando pelo arquivamento das denúncias, tendo em vista que os fatos já foram analisados no processo. As representações tratavam de suposta irregularidade em repasse de recurso a uma empresa, de pagamento irregular de servidores e envio irregular de informes do Sistema de Auditoria Informatizada de Contas (Aplic).

Por outro lado, o relator aplicou a prefeita Claídes Lazaretti Masutti multas no valor total de 280 Unidades Padrão Fiscal, o correspondente a R$ 9,2 mil, devido ao envio intempestivo de informações ao Aplic (100 UPF), a falhas operacionais e procedimentais nos processos licitatórios (80 UPF) e falhas operacionais de controle interno e atos de gestão (100 UPF). As multas deverão ser recolhidas, com recursos próprios, no prazo de 15 dias, ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do TCE.

Diante das irregularidades, foi determinado a atual gestora para que realize os registros contábeis de acordo com os dispositivos da lei nº 4.320/1964, crie rotinas e normas, para a devida atuação do controle interno e observe os procedimentos e normatização sobre o envio de informações do Sistema Aplic. Além disso, recomendou-se providências para que as falhas não se repitam e implemente o controle interno.

 

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