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TCE aprova contas do fundo parlamentar da Assembleia

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou regular as contas do Fundo de Assistência Parlamentar da Assembléia Legislativa, relativas ao ano passado. As contas de gestão da autarquia foram julgadas, esta semana, em sessão plenária. O conselheiro relator Waldir Teis apontou que algumas falhas administrativas e contábeis, mas que não caracterizaram danos ao erário. Entretanto, por atrasar o envio dos balancetes de janeiro e fevereiro, o pleno aplicou multa de 10 Unidades Padrão Fiscal.

À atual gestão, o TCE recomendou a implantação de um sistema de controle eficiente, principalmente no tocante aos registros contábeis, uma vez que o registro incorreto das receitas poderá incidir em erros na consolidação do balanço do Estado. O fundo parlamentar acabou sendo extinto.

 

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