domingo, 15/dezembro/2024
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TCE aprova contas de mais uma prefeitura em Mato Grosso

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As contas anuais de 2006, do prefeito municipal de Cotriguaçu, Damião Carlos de Lima, receberam Parecer Prévio Favorável do Tribunal de Contas de Mato Grosso. O relator do processo, conselheiro Ary Leite de Campos, considerou que as três impropriedades mantidas no relatório da auditoria são de natureza formal, não comprometendo a legalidade das contas.

A arrecadação de Cotriguaçu, em 2006, foi da ordem de R$ 12,4 milhões, ficando 9,45% abaixo do montante previsto em orçamento. A despesa total foi de R$ 12,3 milhões e a dívida pública do Município, registrada em 31 de dezembro de 2006, era de R$ 249,4 mil, abrangendo débitos de curto e longo prazos.

De acordo com o relatório, a Prefeitura gastou 44,95 da Receita Corrente Líquida com pessoal, inferior ao limite fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A prefeitura também cumpriu com os percentuais de aplicação obrigatória em educação e saúde. Na manutenção e desenvolvimento do ensino foi aplicado o equivalente a 29,29% da receita resultante de impostos municipais e transferências e 22,40% em serviços públicos de saúde atendendo ao disposto no art. 212, da Constituição Federal.

As contas do prefeito Damião Lima foram votadas em sessão ordinária desta terça-feira, 25/09.

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