O Tribunal de Contas do Estado julgou regulares as contas de gestão (na qual analisam se há falhas, irregularidades e ilegalidades nas prestações de contas) da prefeitura de Sorriso relativas a 2011. A gestão é do prefeito Chicão Bedin (PMDB). No voto, das quatro irregularidades apontadas no relatório da secretaria externa, o conselheiro relator Luiz Henrique Lima manteve apenas uma, não determinante para a reprovação: o descumprimento do prazo de envio de prestação de contas, informações e documentos obrigatórios ao tribunal.
O conselheiro apontou que “o atraso dessas informações é fato incontroverso. Assim, cumpria ao gestor agir com diligência necessária a impedir que tais remessas fossem realizadas tempestivamente”, destacou em seu voto. “Frise-se que o envio intempestivo das informações e documentos obrigatórios para este Tribunal de Contas constitui infração administrativa, consoante o art. 289, VII do Regimento Interno, pois há descumprimento de preceito normativo que impõe aos gestores o dever de publicidade dos seus atos e gastos”, acrescentou. O gestor foi multado em 6 Unidades de Padrão Fiscal (cada uma vale R$ 54,14).
Luiz Henrique determinou ao prefeito para que “busque mecanismos que atendam os dispositivos contidos nas Leis no 4.320/1964 e no 8.666/1993, bem como a realização de nova licitação para a execução do serviço de organização e controle por meio de sistema informatizado da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN”. Ele alertou ainda que “a quem vier a sucedê-lo no sentido de que a desobediência às determinações ora impostas pode ensejar a reprovação das contas subsequentes”.
Em setembro, na votação das contas de governo (na qual é verificado principalmente se os percentuais constitucionais foram aplicados corretamente), o TCE emitiu parecer favorável pela aprovação. No voto, Luiz Henrique apontou que a execução das políticas públicas de saúde foi razoável, atingindo a média de 8 pontos. Já em relação às políticas públicas de educação, destacou um resultado satisfatório, com a média de 10 pontos. Ambas escalas variam de 0 a 10.
Conforme Só Notícias já informou, números do tribunal apontam que a arrecadação da prefeitura atingiu pouco mais de R$ 130,2 milhões no exercício. Dezembro foi o mês com a maior cifra arrecadada, R$ 14,6 milhões, seguido de março, R$ 12,6 milhões e novembro, R$ 12 milhões. As transferências intergovernamentais responderam por boa parte do montante (R$ 104,1 milhão), no entanto, as receitas próprias também foram destaque. Somente o Imposto Sobre os Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) somou pouco mais de R$ 10 milhões.