O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou com determinações as contas da Câmara de Lucas do Rio Verde, ontem, relativas ao ano passado, gestão do vereador Airton Callai (PSD). Pelo menos quatro irregularidades foram constatadas pela equipe técnica e uma resultou em multa de 5 Unidades Padrão Fiscal ao presidente, no voto do relator conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira.
A falha que resultou a multa foi relativa à servidora responsável pelo envio de informações ao sistema APLIC, que não seria efetiva, o que infringiria resolução do TCE. Mesmo com a defesa, a irregularidade foi mantida. “Em síntese, a defesa admite o desempenho da função de responsável pelo Sistema Aplic por servidora comissionada. No entanto, visando sanar a impropriedade apresenta Portaria no 59 de 10 de julho de 2014 por meio da qual nomeou a servidora efetiva”.
O TCE ainda determinou ao gestor que corrija as informações sobre os valores pagos referentes a notas de empenho, com objetivo corrigir os preços registrados em dobro; regulamente o artigo 18 da Lei no 109/2012, de forma a estabelecer critérios objetivos para a concessão de vantagem à título de gratificação, desvinculada do desempenho do próprio cargo, vale dizer, direção, chefia ou assessoramento.
Números enviados pelo próprio Legislativo ao Tribunal de Contas aponta que as transferência do duodécimo ano passado atingiram cerca R$ 3,3 milhões. De janeiro a abril os repasses mensais foram de R$ 211,8 mil; já de maio a julho de R$ 255,5 mil e de agosto a dezembro, de R$ 352,7 mil.