Fortes indícios de fraudes em processos licitatórios envolvendo despesas de R$ 1,5 milhão, além de dezenas de outras irregularidades como má aplicação de recursos vinculados à educação, foram detectados pelo Tribunal de Contas do Estado nas contas anuais da Prefeitura de Peixoto de Azevedo, gestão da prefeita Cleuseli Missassi Heller. A prestação recebeu parecer prévio contrário à sua aprovação, conforme Só Notícias já informou. O processo foi relatado pelo conselheiro Alencar Soares.
De acordo com o relatório técnico, as contas apresentaram 28 impropriedades, desde falhas contábeis decorrentes de ineficácia no controle interno, ilegalidades em concurso público para provimento de cargos, má aplicação de recursos vinculados à Educação e evidências de desfalques de recursos.
Através de documentos apreendidos pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado do Ministério Público Estadual, os auditores constataram realização de despesas sem licitação no montante de R$ 279 mil e evidências de fragmentação de despesas no valor global de R$ 1.583.011,59 para evitar processo de licitação adequado. Também foi apontada contratação de consultoria jurídica com inexigibilidade de licitação sem amparo legal e outros processos licitatórios com irregularidades tipificadas como crimes.
Dentre esses indícios de fraudes em processos de licitação o relatório técnico do TCE destaca quebra de sigilo e outros ajustes para impedir a competição. Na lista de participantes aparecem nomes de diversas empresas que afirmaram jamais terem participado de qualquer processo licitatório no município.
Constam ainda no rol de irregularidades a realização de pagamentos antecipados de parcelas contratuais sem a devida liquidação, ausência de documentos comprobatórios de despesas, ausência de acompanhamento da execução de serviços contratados, superfaturamento de preços e indícios de utilização de notas frias para comprovação de despesas.
O conselheiro Alencar Soares destacou também que a prefeitura deixou de recolher para a Previdência Social o montante de R$ 194 mil. Esse valor foi retido pela prefeitura dos salários dos servidores. Em 2006, o Município de Peixoto de Azevedo obteve uma receita líquida de R$ 25,4 milhões e as despesas somaram R$ 24,4 milhões, registrando superávit na execução orçamentária.
A prefeitura também cumpriu com os percentuais de aplicação obrigatória em saúde, educação e também com o limite de gastos com pessoal. Na manutenção e desenvolvimento do ensino foram aplicados R$ 2,5 milhões, correspondentes a 32,15% da receita oriunda de impostos e transferências. Em serviços de saúde foram aplicados R$ 2,1 milhões, que equivalem a 27,21% da receita base definida de acordo com Constituição Federal. Nos dois casos o município superou os percentuais mínimos, que são de 25% e 15% respectivamente.
O conselheiro relator votou de acordo com o parecer do Ministério Público junto ao TCE e foi acompanhado pelos demais conselheiros.
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