O governador Pedro Taques determinou ao secretário de Estado de Fazenda, Paulo Brustolin, que faça os repasses aos municípios dos recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) no próximo dia 10, atendendo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de repassar 50% dos recursos do fundo para as prefeituras. O valor repassado não foi informado.
Taques ressaltou que seu compromisso na gestão sempre foi o de cumprir o que determina a lei. Entretanto, lembrou que o Governo do Estado não podia fazer os repasses dos valores por conta de uma liminar da Justiça concedida no final de 2014.
Mesmo com a crise financeira que afeta as contas do Estado, Pedro Taques destacou que os recursos são importantes para os municípios e, por isso, pediu empenho da equipe econômica do governo para atender a decisão judicial.
A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) foi convidada a discutir os pagamentos do Fethab em reunião com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e a Procuradoria Geral do Estado nesta quinta-feira.
O governo já negocia o remodelamento do Fethab com a participação da AMM e deputados estaduais. Uma comissão formada para debater o assunto tem 45 dias para concluir os trabalhos e apresentar ao governador os apontamentos. Para o governador, o fundo deve ser usado apenas para a sua função original, ou seja, obras ligadas ao transporte e construção de moradias populares.