O governo do Estado desistiu da ideia de reeditar o decreto regulamentar da lei que prevê a partilha dos recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) entre Estado e municípios. A determinação agora no Palácio Paiaguás é por esperar o resultado dos estudos da comissão especial que apresentará propostas para modificar toda a lei que instituiu o fundo. A ideia de alterar as regras do decreto havia sido anunciada pelo próprio governador Pedro Taques (PDT) no último dia 20. Na ocasião ele previa que os novos critérios seriam publicados antes do pagamento da primeira parcela do repasse do Fethab aos municípios, prevista para o próximo dia 10.
Taques chegou a se reunir com o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o conselheiro Waldir Teis, e o procurador-geral de Justiça, Paulo Prado, para debater a alteração, em especial, no diz respeito à aplicação da verba por parte dos municípios. O principal ponto do decreto editado pelo exgovernador Silval Barbosa (PMDB) sobre o qual Taques disse não concordar, no entanto, foi o Índice de Participação dos Municípios no Fethab.
O motivo era o fato de a Associação Matogrossense dos Municípios (AMM) ter colaborado para a elaboração do documento. “Não é possível, ao meu juízo, que um decreto traga parâmetros de divisão de recursos públicos estabelecidos por uma associação privada. Temos que ressaltar a importância da AMM no contexto político em defesa dos municípios, mas, com todo o respeito, não posso concordar. Os critérios só podem ser definidos por entidades públicas”, argumentou na época.