O governador Pedro Taques (PSDB) declarou que o Estado não tem condição financeira de cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em setembro deste ano que prevê, na quarta-feira (30), o pagamento de R$ 278,5 milhões ao Ministério Público Estadual (MPE), Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Tribunal de Justiça (TJ).
A quantia é referente a 50% do valor do duodécimo dos meses de julho e agosto que ainda não foram pagos. A outra metade seria registrada no balanço do exercício de 2016 como direito a receber, dividida em seis parcelas iguais, pagas a partir de janeiro de 2017 e quitadas até o último dia útil de cada mês.
Porém, não há mais perspectiva alguma de pagamento diante da dificuldade financeira do Estado que lida com desequilíbrio na relação de arrecadação de impostos com gastos para manutenção da máquina pública. A tendência é que a parcela em atraso não seja paga este ano.
“Não tenho como autorizar esse pagamento porque não há dinheiro em caixa. As contas do Estado estão abertas e faremos uma repactuação com os poderes. Se o Ministério Público entender necessário, poderá usar de sua legitimidade e ingressar com ação civil pública para garantir a execução do TAC”.
A declaração de Taques foi dada, hoje, na sede da Procuradoria Geral de Justiça, onde permaneceu pela manhã juntamente com a equipe econômica do Estado para apresentar dados e debater a situação financeira de Mato Grosso com promotores, procuradores de Justiça e demais servidores do Ministério Público.
O Procurador Geral de Justiça, Paulo Prado, declarou que não planeja ingressar com ação de execução contra o Estado pelo descumprimento do TAC. “Não adianta recorrer ao Judiciário, conseguir uma decisão favorável e não ter o dinheiro em caixa. O governador tem sido bastante transparente em relação à situação financeira do Estado. Nós teremos que dialogar ainda com os demais poderes para fechar um consenso a respeito disso”.
A incapacidade do Estado em honrar com duas parcelas de atraso do duodécimo aos poderes é motivada pelos atrasos nos repasses financeiros da União. De acordo com informações prestadas pelo secretário de Estado de Fazenda, Seneri Paludo, Mato Grosso não recebeu a quantia de R$ 400 milhões referente ao Auxílio Financeiro para Fomento às Exportações (FEX) e outros R$ 750 milhões do Fundo de Participação dos Estados (FPE), o que totaliza R$ 1,150 bilhão.
Taques ainda avaliou a possibilidade de antecipar o duodécimo aos poderes constituídos para antes do Natal. No entanto, a Secretaria de Fazenda alertou a impossibilidade disso e a tendência é que o duodécimo do mês de dezembro seja pago somente no dia 10 de janeiro.
De acordo com a equipe econômica, a maior parte da arrecadação dos impostos entra nos cofres do Estado no dia 10 de cada mês. Somente a partir desta data, com fluxo de caixa, será pago o duodécimo aos poderes constituídos, alterando assim a data de pagamento de todo o funcionalismo público estadual.
A Assembleia Legislativa e o TCE já divulgaram notas públicas de que o pagamento salarial deixará de ser feito no último dia do mês para o dia 10 do mês subsequente.