O governo do Estado e a Assembleia Legislativa foram notificados, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, para que prestem informações, em dez dias, sobre Ação de Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que trata das pensões vitalícias de ex-governadores mato-grossense. Luiz Fux é o relator do caso e a decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) de sexta-feira (23). Não foi informado que tipo de informações o ministro deseja.
A ação, com pedido de medida cautelar, foi proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil a pedido da seccional de Mato Grosso. A entidade questiona a Emenda à Constituição de Mato Grosso nº 22/2003 e do artigo 1º da Lei Estadual nº 4.586/1983, que concedem pensão vitalícia a ex-governadores, ex-vice-governadores e substitutos constitucionais, além de viúvas e filhos de ex-governadores.
A lista contém o nome de 16 ex-governadores e beneficiários da lei e foi encaminhada em fevereiro deste ano pela OAB-MT ao Conselho Federal para as providências necessárias. A Adin foi ajuizada em maio. Os valores dos benefícios variam entre R$ 9.224,25 e R$ 24.117,54, segundo informações da assessoria da entidade estadual.
Na oportunidade, o presidente da OAB-MT, Cláudio Stábile, afirmou que a lei atenta contra os princípios contidos na Constituição Federal, entre eles o da moralidade e da isonomia, que dispõe tratamento igual a todos, sem distinção. “Todo cidadão comum trabalha e contribui com a Previdência Social por 35 anos para fazer jus à aposentadoria, o que não aconteceu nestes casos. Temos a convicção de que a ação no STF seguirá rumo à correção de injustiças, como vem ocorrendo em relação a outros estados”, ressaltou, por meio da assessoria.