O plenário do Supremo Tribunal Federal conclui nesta 5ª feira o julgamento dos Mandados de Segurança (26602, 26603 e 26604) impetrados pelo PPS, PSDB e DEM. Nestas ações, os partidos pedem que o Supremo determine que o mandato eletivo pertence aos partidos e não aos candidatos empossados. Após a análise de questões preliminares, o julgamento foi suspenso. O mérito dos mandados de segurança será analisado na sessão desta quinta-feira, a partir das 13 horas. O deputado mato-grossense Homero Pereira é um dos 45 que correm risco de ser cassado se o STF julgar que o mandato pertence ao partido e não ao parlamentar. Na Assembléia Legislativa de Mato Grosso, mais de 10 (dos 24) deputados já mudaram de sigla.
O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, reiterou hoje parecer enviado STF no dia 20 de setembro, recomendando negue o pedido do DEM, do PSDB e do PPS.
Segundo Antonio Fernando, a Constituição Federal tem, em seu artigo 55, um rol taxativo de hipóteses de perda de mandato, e a troca de partido não está incluída. Outro dispositivo constitucional (parágrafo 1º, do artigo 17) diz que cabe aos partidos estabelecer normas de fidelidade partidária em seus estatutos, o que não ocorre no caso do DEM, do PSDB e do PPS.
Em outras palavras, para o procurador-geral, a Constituição não autoriza a perda de mandato parlamentar por infidelidade partidária. Para ele, o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral segundo o qual o mandato pertence ao partido é limitado e não resolve a “síndrome crônica que acomete o sistema político-partidário no Brasil”.
O presidente do PPS, advogado Roberto Freire, disse que STF pode ter a oportunidade de iniciar a reforma política que o Congresso Nacional não fez. Freire falou durante a sessão plenária da Corte que julga se o mandato parlamentar é do político ou da legenda pela qual foi eleito. Ele defendeu seu partido, um dos três que impetraram mandados de segurança para barrar o troca-troca partidário.
Freire, que por 32 anos exerceu mandatos parlamentares, não há problema algum no fato de o Supremo iniciar a reforma política, um anseio da sociedade brasileira.
Freire acrescentou que ninguém deve temer uma decisão do STF nesse sentido. “Não está se legislando em nada”, afirmou. Ele também criticou a possibilidade de uma eventual anistia aos parlamentares que trocaram de partido, aventada no caso de a decisão da Corte ser em prol dos partidos.