A 1ª Promotoria Justiça Cível da Comarca de Sorriso determinou abertura de um inquérito civil público para apurar supostas ilegalidades praticadas nas permutas realizadas entre imóveis públicos e privados para a expansão do Aeroporto Adolino Bedin através de duas leis de 2014 e 2015. Consta no documento que são investigados o ex-prefeito Dilceu Rossato e quatro empresários.
Por conta da suposta prática de atos de improbidade administrativa, a promotora Fernanda Pawelec Vieira requereu coleta de informações, depoimentos, certidões, perícias e demais diligências para posterior instauração de ação civil pública.
Também foi solicitado que à câmara de vereadores entregue cópia integral e legível de toda a documentação alusiva aos projetos que culminaram com a publicação das leis 2.361/2014, 2.414/2014, 2.447/2015 2.586/2015. No documento também é requerido informações se há mais leis municipais que tratam da realização de permutas entre bens imóveis públicos e privados para a expansão do aeroporto.
A promotora também está cobrando se os bens imóveis públicos descritos nas leis foram realmente permutados por bens imóveis privados para a expansão da unidade aeroportuária. Além disso, o poder publico terá que fornecer avaliação prévia de todos os bens imóveis, públicos e privados, envolvidos nas permutas, demonstração de preço compatível com o valor de mercado.
Fernanda Pawelec aponta ainda, no documento, a necessidade do fornecimento do croqui detalhado da localização de todos os imóveis públicos e privados permutados através das leis já citadas. Além disso, esclarecimento se foi gerado crédito tributário ou efetivada compensação tributária de Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU), ou outro tributo municipal em favor dos quatro empresários.
Outro lado
Só Notícias tentou contato com o ex-prefeito Dilceu Rossato, mas todas as ligações foram para caixa postal.
