A juíza da Sexta Vara da Comarca, Ana Graziela Corrêa, negou a transcrição de áudios constantes nos autos relativo aos ex-vereadores Chagas Abrantes, Roseane Marques e Gerson Francio, o “Jaburu”, cassados em novembro de 2011 por suposta cobrança de vantagens para apoiar o ex-prefeito Chicão Bedin (PMDB) na câmara. Eles foram denunciados pelo Ministério Público Estadual em ação civil pública por improbidade administrativa. “Indefiro o pedido de transcrição das mídias audiovisuais constantes nos autos, uma vez entender esta magistrada ser tal ato desnecessário, pois referida gravação já se encontra carreada no feito, disponível para áudio”, destacou.
A magistrada já definiu para o próximo dia 18 a audiência de instrução e julgamento no caso, justificando “a necessidade de maior dilação probatória, oportunizando às partes a produção das provas quanto aos fatos por elas alegados que despontaram como controvertidos nos autos”.
O MPE quer declaração dos atos de improbidade cometidos pelos requeridos; ressarcimento integralmente dos danos causados ao erário público, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração junto a câmara, proibição de contratar (inclusive convênios) com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 3 anos, condenação em danos morais difuso causado a toda a coletividade, a ser judicialmente arbitrado, devendo tal valor ser depositado em fundo.
Conforme Só Notícias já informou, na sessão que resultou nas cassações, os vereadores votaram 12 vezes (para Chagas foram 5 quesitos-acusações analisados, 3 de Gerson Francio e 4 de Roseane) e tudo foi secreto. Cada quesito correspondia a uma acusação caracterizando quebra de decoro parlamentar. Eram necessários sete votos em cada um para ocorrer a cassação.
Chagas foi cassado ao ser condenado em duas acusações – uma delas de usar o mandato por ter feito gestão junto a prefeitura para obter vantagens financeiras para a emissora de TV dirigida por sua esposa. Em outros três quesitos (incluindo o da sua prisão), a maioria votou contra o relatório.
Jaburu foi cassado em dois quesitos (com 8 e 7 votos favoráveis) sendo um deles de usar mandato "para obter vantagens de R$ 40 mil a R$ 500 mil". Em outro, por "atos incompatíveis com o decoro parlamentar". No caso da prisão, a maioria entendeu que não houve quebra.
Roseane foi condenada em três dos cinco quesitos – pagamento do conserto do carro, emprego na prefeitura com salário de R$ 1,5 mil para o namorado e dinheiro em troca de apoio.