Será votado esta noite, na primeira sessão ordinária do ano, requerimento do vereador Maximino Vanzella (DEM) que pede audiência pública para debater com a sociedade o projeto que regulamenta em Sorriso a Lei Complementar que cria a figura do Microempreendedor Individual. De acordo com o parlamentar, o projeto foi bastante debatido junto à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, ao Comitê Gestor criado para auxiliar no processo de implantação da lei e com a Associação dos Contadores do Município. "A nível federal a lei já existe, mas o site ainda não está interligado com o Estado, o que acaba criando um problema, deixa a desejar, pois uma vez aprovada a lei, os municípios deverão atender com perfeição os seus objetivos. Estamos fazendo um estudo de adaptação, porque a lei é ampla e necessita de um suporte muito grande da prefeitura para que atinja os objetivos", explica.
Vanzella participou de um debate na Câmara Municipal de Maringá (PR) e trouxe sugestões para serem incluídas no projeto. "Buscamos verificar como procederam na implantação do MEI e vimos que cada município tem suas particularidades, por isso o projeto precisa ser adaptado a cada realidade. São medidas preventivas que podem ajudar na melhor aplicação da lei".
Uma das idéias trazidas pelo parlamentar é a instalação de uma Sala do Empreendedor, para facilitar o atendimento aos empreendedores do município, promovendo a integração de órgãos estaduais e federais envolvidos nos processos relacionados às necessidades das empresas. "Esta sala dará todo suporte aos pequenos empresários, através de assessoria contábil e parcerias com Aces e CDL. Será necessário dispor de recursos do município, mas já temos um consentimento da administração", diz.
Se o requerimento for aprovado, a audiência pública será realizada no dia 10 de fevereiro e deverá contar com a presença de representante do Sebrae – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. "Para resolver o problema da ilegalidade é fácil, é só darmos oportunidade. Este debate é importante para tirarmos dúvidas sobre o projeto, para que atenda a todos da melhor forma possível. A expectativa em Sorriso é grande para adesão ao MEI e queremos incluir no rol de empresários do município aqueles que têm iniciativas empreendedoras. Esta será, com certeza, uma ferramenta de legalização, geradora de emprego e renda para nosso município", salientou.
A lei beneficia mais de 11 milhões de trabalhadores que atualmente estão na informalidade.
A regulamentação da lei dará aos micro e pequenos empresários direitos à seguridade social, como aposentadoria por tempo de contribuição, idade ou invalidez; seguro por acidente de trabalho; seguro desemprego; licença e auxílio maternidade; pensão para a família, em caso de morte, mediante o pagamento de uma contribuição mínima e sem burocracia. Para aderir ao MEI, os trabalhadores devem ter tido receita bruta de no máximo R$ 36 mil ao ano, não ser sócio de outra empresa e exercer ocupação típica de caráter individual.