Os vereadores irão votar, em regime de urgência, na sessão da câmara, esta noite, projeto de lei que promove alterações na Lei 1266/2010, que prevê o aumento do valor destinado ao Programa de Desenvolvimento das Unidades Educativas da Rede Municipal de Ensino. O objetivo é descentralizar a gestão administrativa das unidades escolares com o pagamento de R$ 6 mensais por aluno. Antes era R$ 3.
O repasse regular de verba, de arrecadação própria do município, servirá para agilizar os procedimentos de manutenção das escolas e creches (estrutura física, hidráulica, elétrica, pequenos reparos, conservação, limpeza da área escolar, despesas contábeis de registros oficiais). Também visa possibilitar aos gestores escolares utilizarem a verba para a aquisição de materiais de consumo e permanentes.
“Depois de atestada pelo secretário municipal de Educação, uma cópia da prestação de consta deverá ser encaminhada ao setor de convênios da prefeitura para arquivo e liberação da parcela subsequente”, aponta a proposta do projeto.
Os parlamentares também devem votar mais 12 projetos, entre eles, o que autoriza o Conselho Tutelar, as polícias Militar e Civil a realizarem o “Toque de Proteger” para menores de 16 anos. Em terceira e última votação, uma emenda, de autoria do vereador Dalton Martini, transfere a autorização somente ao Conselho Tutelar, que poderá solicitar apoio de forças policiais, se necessário.